Vendas fora dos estabelecimentos comerciais, vendas por crediário e eventuais renegociação de dívidas, venda por diferentes formas de pagamento em uma só compra, e se essas novas obrigações se estenderiam para micro e pequenas empresas foram algumas das dúvidas sanados aos empresários que acompanharam a palestra Integração do Sistema de Nota Fiscal, ocorrida na Fecomércio-MT nesta manhã em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destacou o papel da entidade representativa do comércio de bens serviços e turismo no estado na realização do evento. “Reforço o compromisso da Fecomércio-MT em estar ao lado dos empresários durante esta transição, colaborando estreitamente com o governo do estado para esclarecer dúvidas e assegurar que todos estejam plenamente preparados para as mudanças que estão por vir”.
Os especialistas tributaristas Leonel José Botelho Macharet e José Carlos Bezerra Lima, da Sefaz-MT, abordaram a nova legislação da própria secretaria de estado (Portaria nº 262/2023), que exige que o documento fiscal (NF-e/NFC-e) seja fornecido juntamente com o comprovante de pagamento eletrônico nas operações de venda aos consumidores.
Segundo os representantes do estado, a nova medida está sendo amplamente divulgada para que as empresas se adequem às novas exigências do fisco. “Esta campanha de informação, como essa que contou com o apoio da Fecomércio, busca evitar que qualquer empresa, por uma inconsistência ou falta de compliance, seja eleita para uma fiscalização”, afirmou José Carlos Bezerra.
O especialista completou ainda que “o trabalho exclusivamente da Superintendência de Fiscalização não é trazer sanções ou custos desnecessários para as empresas, mas melhorar as vantagens daquelas que estão trabalhando com uma política tributária adequada, ampliando, assim, sua parcela de mercado dentro e até fora do estado”.
Com relação às empresas obrigadas a atender à nova legislação, a medida não se aplica nas vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma não presencial por meio de site ou plataforma de terceiros. Também estão desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domicílio.
Empresários, contadores e demais interessados em entender à nova legislação, a palestra está disponível para ser assistido pelo canal do YouTube da Fecomércio-MT, pelo link AQUI.
Wenceslau Júnior explicou, ainda, que o evento foi planejado para que empresários e contadores consigam compreender e implementar as novas exigências de maneira tranquila e eficiente. “A integração dos sistemas de pagamento e emissão de notas fiscais não apenas simplificará o processo de compra para os consumidores, mas também fortalecerá a conformidade tributária e contribuirá significativamente no combate à sonegação”.
Para Leonel José, as alterações na emissão de nota fiscal atendam às necessidades que a reforma tributária nacional vai trazer para as empresas, juntamente com as renovações tecnológicas presentes atualmente. “São mudanças que serão necessárias estar em andamento quando a reforma que está sendo discutida no Congresso Nacional entrar em vigor. Essas decisões visam garantir uma alta receita do estado e, consequentemente, uma prestação de serviço de qualidade”, disse.
Já com relação ao combate à sonegação e à concorrência desleal, Leonel concluiu que “a nova medida visa combater o trabalho informal, que tanto prejudica a geração de emprego e renda, além do pleno funcionamento de novas empresas no estado, uma vez que uma em cada cinco não conseguem se manter no mercado no seu primeiro ano de atividade”.