Empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar.
As determinações constam de portaria do Ministério da Fazenda, já publicada no Diário Oficial da União.
Para conseguir o aval do governo, as bets, como são chamadas essas empresas de jogos e apostas online, têm que cumprir diversos critérios relacionados em diferentes categorias: técnica, jurídica, fiscal e trabalhista e econômico-financeira, além de comprovar idoneidade.
As empresas precisam ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e promover ações em prol do jogo responsável.
A documentação exigida deve ser enviada por meio do Sistema de Gerenciamento de Apostas, o Sigap.
Após o envio da documentação, o prazo para análise do pedido é de 180 dias. Segundo o governo, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, receberão resposta ainda este ano.
As empresas que conseguirem a autorização terão que pagar a taxa de concessão, no valor de R$ 30 milhões. Isso dará a elas o direito de explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
