Nesta semana Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência junto a OAB Solidária em Lucas do Rio Verde, realizou o “Pit Stop- Multa Mural” com o objetivo de reforçar junto a comunidade a importância do estacionamento preferencial.
Educar para engajar, a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vaga do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
