A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta o programa que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, o chamado Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária.
Para aderir ao programa, os contribuintes terão de declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro do ano passado. Também terão de pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor desses ativos, mais multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% do recolhimento.
Os contribuintes terão como prazo final de adesão ao regime 15 de dezembro de 2024, o que inclui o pagamento do imposto e da multa. O programa foi criado para facilitar a regularização de ativos não declarados e passou a incluir também bens mantidos no Brasil.
É uma forma de o contribuinte regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros com a Receita.
