Termina nesta quinta-feira o prazo para regularizar a situação fiscal com a Receita.
Quem quiser participar do Litígio Zero tem até as seis da tarde de 31 de outubro.
O programa atende pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até 50 milhões de reais.
É possível reduzir em até cem por cento o valor dos juros, das multas e dos encargos legais para créditos que são classificados por irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Segundo o Ministério da Fazenda, o débito pode ser pago em até 120 parcelas mensais ou com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
De acordo com a pasta, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.
Quem tiver interesse pode acessar o link Transação Tributária, no site gov.br/receitafederal
