O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, nesta quarta-feira (19), que a exportação de animais vivos para abate não infringe a legislação brasileira. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma reformaram a sentença de primeira instância que havia determinado a suspensão dessa atividade em todos os portos do país.
A decisão foi tomada após análise de um recurso apresentado pela União, que argumentou que o transporte de animais vivos não pode ser automaticamente associado a maus-tratos. A Procuradoria Federal também destacou que a legislação vigente já prevê normas específicas para regulamentar a prática.
O julgamento teve início em dezembro de 2023, quando o relator do caso, desembargador Nery Júnior, manifestou-se favoravelmente à continuidade das exportações. “Não há, no ordenamento jurídico, qualquer vedação ao comércio internacional de animais vivos, tampouco evidências concretas de que o transporte marítimo implique crueldade aos animais”, afirmou em seu voto.
O desembargador Carlos Delgado, que havia pedido vista do processo para uma análise mais detalhada, acompanhou o relator. Segundo ele, a definição de normas mais rigorosas para o transporte de animais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário. Em seu entendimento, não há comprovação de que a exportação de animais vivos, por si só, configure uma prática cruel.
Delgado também observou que o pedido da ação era excessivamente abrangente, buscando a interrupção do transporte de animais em todo o território nacional sem um levantamento aprofundado sobre a situação. Ele destacou que a avaliação considerou a inspeção de apenas uma embarcação, o que não seria suficiente para justificar uma decisão com impacto nacional.
Para o advogado Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados e representante da Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ) no caso, a decisão do TRF-3 foi acertada. “A questão envolve aspectos estruturais, e a simples proibição da exportação não solucionaria o problema, além de gerar impactos significativos na cadeia produtiva”, avaliou.
Diamantino também ressaltou que a exportação de animais vivos atende a uma demanda de mercado e já é rigidamente regulamentada, estando sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em todas as suas etapas, além da vigilância sanitária dos países importadores.
A ação que resultou na proibição temporária foi movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que, em abril de 2023, obteve uma decisão favorável à suspensão das exportações. Na ocasião, o juiz federal Djalma Moreira Gomes argumentou que os animais possuem direitos e, portanto, devem receber proteção jurídica. No entanto, o magistrado determinou que a sentença só teria efeito se fosse confirmada pelo TRF-3, o que não ocorreu com a decisão desta quarta-feira.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
