Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente publicam a Portaria MPA/MMA nº 25/2025, que estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul até 21 de junho deste ano.
Fica revogada a Portaria nº 1.419/2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Instrução Normativa MMA Nº 17/2004 estabelece critérios técnicos e padrões de uso para a atividade de pesca nesta bacia, considerando o limite físico da bacia hidrográfica do rio Tramandaí: ao sul, lagoa da Cerquinha; ao norte, lagoa da Itapeva; e principais tributários: os rios Cardoso, Três Forquilhas e Maquiné.
Alguns dos critérios que legalizaram essa pesca são:
- Permissão para a pesca profissional e amadora, embarcada ou desembarcada, utilizando-se linha de mão ou vara, linha e anzol, carretilha e/ou molinete, com no máximo três anzóis simples, limitando-se a um petrecho por pescador;
- A pesca profissional desembarcada ou embarcada com rede caída (tarrafa) com malha mínima de sessenta milímetros entre nós opostos de malha esticada, para pescadores detentores da licença ambiental concedida pelo IBAMA.
- A pesca com espinhel, para pescadores detentores da licença ambiental concedida pelo IBAMA.
Acesse aqui a Instrução Normativa com todas as regras para essa pesca.
