Os prefeitos e prefeitas que iniciaram suas gestões em 2025 devem enviar seus dados pessoais para serem cadastrados no Módulo de Gestores do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), etapa inicial e obrigatória para o preenchimento do sistema, gerido pelo Ministério da Saúde. Nos casos de reeleição, não é necessário um novo cadastramento.
Antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei 13.709/2018), os dados eram extraídos automaticamente do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a vigência da normativa, dados pessoais não podem mais ser públicos. Por isto, os novos prefeitos devem enviar nome completo, CPF, e-mail, telefone e termo ou ata de posse/diploma para o e-mail [email protected] com o assunto: “Cadastro de novos gestores no Siops”.
O cadastro deve ser feito o quanto antes, evitando atrasos no preenchimento das informações orçamentárias em saúde relativas ao 6º bimestre de 2024, cujo prazo se encerra no dia 2 de março de 2025.
Preenchimento obrigatório
Implementado no ano 2000, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde busca promover a melhoria da gestão pública orçamentária em saúde, ajudando na formulação de políticas públicas e promovendo mais transparência na aplicação dos recursos públicos.
Os gestores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, informar, a cada bimestre, as receitas totais e despesas em saúde. Eles evitam, assim, penalidades como a suspensão de transferências de recursos, constitucionais e voluntárias, além de medidas administrativas caso haja o descumprimento da orientação, prevista na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
O preenchimento do Sistema possibilita monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos seguintes telefones: (61) 3315-2901/3172/3173/2823
Raquel Monteath
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
