Os vereadores integrantes das comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde analisaram na última semana e deram parecer favorável para o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei nº 3.430, de 2022, que trata da desapropriação e indenização de imóveis no bairro Veneza, área afetada por problemas no solo que comprometem a segurança das edificações.
A norma foi criada em 2022 para solucionar a situação dos donos de imóveis no bairro Veneza, onde laudos técnicos identificaram problemas no solo que causavam fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações e mofos nas construções. Na época, o Poder Executivo propôs a desapropriação dos imóveis afetados, com indenização aos proprietários, para transformar a área em um espaço verde. O texto original incluía um anexo único com a listagem dos imóveis elegíveis para indenização.
O novo projeto, no entanto, propõe mudanças na legislação. Uma das principais é a extinção do anexo único, que especificava quais imóveis poderiam ser indenizados. Agora, a indenização será concedida aos proprietários de imóveis que apresentarem laudo técnico, realizado por profissional contratado pelo município, comprovando a necessidade de desocupação. Além disso, o projeto amplia o prazo de isenção do IPTU para os imóveis afetados, que antes se estendia até 2027, mas poderá ser prorrogado até 2030 se a proposta for aprovada.
Em sua justificativa, o prefeito Miguel Vaz Ribeiro destacou que o objetivo do projeto é adequar a legislação à realidade atual, garantindo maior segurança jurídica aos processos de desapropriação e indenização. “Essa mudança se faz necessária diante do surgimento constante de novos casos passíveis de indenização, impulsionados por fatores como mudanças climáticas e outras condições que comprometem a segurança das edificações e de seus ocupantes”, afirmou o prefeito.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade; e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Com isso, a matéria está pronta para ser votada em plenário, em data ainda a ser definida. A próxima sessão ordinária está marcada para segunda-feira (10), às 8h.
Autor: Herbert de Souza / Ascom
