Câmara de Cuiabá aprova PLC que cria o alvará de obras autodeclaratório

A Câmara de Cuiabá aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5479/2025, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, e da Lei Complementar nº 516, de 18 de julho de 2022, que cria o alvará de obras autodeclaratório para a aprovação de projetos urbanísticos de baixa e média complexidade na capital. A matéria foi aprovada durante sessão ordinária desta quinta-feira (20).&nbsp

O projeto teve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU).

O PLC teve 23 votos favoráveis. Estiveram ausentes os vereadores Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP) e Kassio Coelho (Podemos).&nbsp&nbsp

O projeto pretende acelerar os processos de pequenas obras, reformas e construções de pequenos empreendimentos, dispensando a necessidade de aprovação prévia da Prefeitura. O novo modelo permitirá que engenheiros e arquitetos, já qualificados, declarem e registrem os dados urbanísticos e o tipo de edificação diretamente, sem depender de autorização do município.