A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 29 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (25) e aprovou parecer pela manutenção do veto aposto pelo governo do estado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado nos termos do substitutivo integral nº 6. A proposta estabelece alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, redefinindo os critérios para classificação da vegetação em imóveis rurais e, consequentemente, para definição de áreas de reserva legal.
Em fevereiro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou um grupo de trabalho para discutir soluções diante do veto integral apresentado pelo governo do estado. Composto ainda por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado (MPMT), o grupo apresentou um estudo apontando a viabilidade de permanência do sistema do Radam (programa de sensoriamento remoto do território brasileiro), com objetivo de efetuar um levantamento sobre os recursos naturais de uma área da Amazônia, possibilitando aprimoramento da proposta.
Na semana passada, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da ALMT discutiu o assunto durante reunião na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), após as discussões, os deputados concordaram com a manutenção do veto, no entanto uma nova proposta será apresentada.
“Nós estamos trabalhando na construção de um outro projeto, porque essa questão vem prejudicando e muito, sobretudo as pessoas que têm propriedade rural na Baixada Cuiabana. Em Jangada, por exemplo, muitas propriedades são classificadas como região amazônica e isso tem prejudicado quando vai requisitar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando vai fazer qualquer documentação, porque, evidentemente, por se tratar de região amazônica as exigências são maiores”, afirmou.
Durante a reunião desta terça-feira, a CCJR aprovou parecer pela derrubada do veto parcial aposto ao projeto de lei 53/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.
Além dos vetos, a comissão aprovou parecer favorável a 21 projetos de lei e contrário a cinco. O PL 1233/2023 foi aprovado com voto contrário do deputado Thiago Silva (MDB).
Diego Guimarães (Republicanos) pediu vistas do PL 1570/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025 e Thiago Silva (MDB) solicitou vistas do PL 1271/2024.
Houve empate na votação do PL 174/2024 e a decisão será tomada na próxima reunião da comissão, devido à ausência de um dos membros. O deputado Thiago Silva (MDB) acompanhou o parecer favorável emitido pelo relator, Sebastião Rezende (União Brasil), enquanto Diego Guimarães manifestou-se contrário ao parecer.
Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão o PL 201/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso; e o PL 666/2023, apresentado por Wilson Santos (PSD), que obriga a contratação de educador físico capacitado para lecionar para pessoas com deficiência nos estabelecimentos do estado.
Destacam-se ainda o PL 2159/2023, do deputado Fabio Tardin – “Fabinho” (PSB), que institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 1581/2024, de autoria de Eduardo Botelho, que cria a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no estado de Mato Grosso.
Audiência pública – Eduardo Botelho reforçou o convite para a audiência pública que será realizada nesta quinta-feira (27), às 9h, para tratar dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso. O debate antecede a votação do veto parcial à Lei 12.792/2025. “É uma discussão importante. Não se trata de briga e nem de discussão de bandido contra a polícia. Nós todos temos o mesmo objetivo, que é dar trabalho para que eles possam pagar inclusive suas contas. Então é isso que nós queremos discutir. Por isso é muito importante a participação de todos”, disse.
Fonte: ALMT – MT
