A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 6360/2019, que visa ampliar a transparência e a justiça na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta também assegura que conselhos de desenvolvimento rural – municipais, regionais e federais – possam denunciar irregularidades envolvendo o imposto às autoridades competentes, reforçando o papel dos órgãos fiscalizadores.
O projeto altera a forma de concessão de isenção do ITR. Anteriormente, a imunidade tributária era garantida apenas a proprietários que trabalhassem diretamente na terra, sozinhos ou com membros da família. Com a Emenda Constitucional nº 42, de 2023, esse requisito foi revogado. A nova norma reconhece que o uso produtivo da terra também pode ocorrer por meio de parcerias, contratos de meação, comodato ou arrendamento, garantindo a isenção mesmo quando o proprietário não atua pessoalmente na gestão da propriedade.
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), classificou a iniciativa como um avanço relevante para adequar a legislação do ITR ao texto constitucional e incentivar a atividade rural.
“Trata-se de um projeto que aumenta a transparência do imposto. Igualmente, traz algo fundamental para o trabalhador do campo, que é a justiça tributária. O avanço é importante para que o ITR e a Constituição Federal possam falar a mesma língua”, destacou o parlamentar.
Autor da proposta, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) celebrou a aprovação, ressaltando o impacto positivo da medida sobre pequenos e médios produtores.
“Estamos corrigindo distorções e fortalecendo a justiça tributária no setor rural, além de valorizar quem realmente produz e movimenta a economia do país”, afirmou Mosquini.
O texto segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
