CCJR dá parecer favorável a 11 projetos um retorna para saneamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá reuniu-se na manhã desta segunda-feira (28) para deliberar sobre 12 projetos de lei, entre eles concessões de títulos honoríficos, comenda e matérias do Executivo. A 10ª reunião ordinária contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Samantha Íris (PL), e do primeiro membro-suplente, vereador Dilemário Alencar (UB).

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou dois projetos em regime de urgência para análise da comissão. O primeiro trata da ampliação da carga horária dos servidores militares que compõem o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), fixando o limite em até oito horas diárias e 120 horas mensais. A medida busca reforçar o policiamento ostensivo e repressivo, voltado à segurança pública municipal e à proteção do chefe do Executivo, sua família e da vice-prefeita.

A proposta decorre da recente criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, instituída pela Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025, que ampliou as atribuições da área de segurança municipal. O projeto destaca que a execução não poderá ultrapassar o orçamento previsto para o exercício corrente, tampouco gerar aumento de despesa.

O segundo projeto prevê a implantação de um módulo de notificações urbanísticas e ambientais no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal). O objetivo é modernizar a comunicação oficial com proprietários de terrenos e responsáveis por obras, conforme legislação municipal e a Lei de Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021). A iniciativa visa superar a ineficiência dos métodos tradicionais, reduzir despesas operacionais e ampliar a eficácia das fiscalizações.

Ao final da reunião, a CCJR emitiu parecer favorável à aprovação de 11 projetos. Apenas um deles foi devolvido ao autor com pedido de saneamento para correções.