O prefeito Cláudio Ferreira anunciou, em suas redes sociais, mais uma mudança no serviço público com vistas à desburocratização. A partir desta quinta-feira (17) as certidões e declarações emitidas por meio eletrônico para compor qualquer processo administrativo no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis são consideradas válidas.
A nova medida, oficializada por meio do decreto 12.626 de 2025, torna o trabalho dos servidores mais prático, eliminando a necessidade de carimbar e assinar as certidões manualmente, tendo apenas que acessar um dos sites dos órgãos emitentes dos documentos para fazer a validação eletrônica.
Serão aceitas certidões e declarações emitidas pela Receita Federal do Brasil, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas da União (TCU), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) e outros órgãos públicos que disponibilizem suas certidões em meio eletrônico.
A secretária da Fazenda do Município, Rane Curto, comentou que a publicação do decreto faz parte do programa de desburocratização da administração municipal e dessa vez altera a questão das certidões nos processos de licitação, fiscalização e pagamento dos fornecedores.
Conforme o decreto, a partir de agora os agentes públicos poderão receber qualquer processo administrativo que contenha certidão ou declaração vencida, procedendo a consulta direta nos portais oficiais dos órgãos emissores, devendo anexar ao processo o documento atualizado.
Aos pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores ficou a responsabilidade da verificação da autenticidade das certidões apresentadas antes do envio do processo para liquidação e pagamento e, sempre que possível, reemitir as certidões diretamente dos portais oficiais antes da finalização do processo.
