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13 de setembro de 2023
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13 de julho de 2023
Decreto institui cotas raciais em 30% dos cargos de confiança
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21 de março de 2023
Decreto que concede indulto de Natal é publicado no Diário Oficial
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23 de dezembro de 2022
Serviço de Atendimento ao Consumidor tem nova regulamentação
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4 de outubro de 2022
Decreto reforça parcerias comerciais entre Brasil e EUA
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9 de junho de 2022
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22 de abril de 2022
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15 de abril de 2022
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23 de fevereiro de 2022
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9 de fevereiro de 2022
Decreto exclui Casa da Moeda de programa de desestatização
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7 de dezembro de 2021
DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje
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3 de novembro de 2021
Decreto regulamenta parcelamento de outorgas de radiodifusão
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22 de setembro de 2021
Decreto regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa
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20 de setembro de 2021
Bolsonaro decreta luto oficial de três dias por morte de Marco Maciel
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