Inconstitucionalidade

STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Redação - 1 de agosto de 2023

STF derruba lei que obriga a coletar DNA para combater troca de bebês

Redação - 13 de abril de 2023

PEC sobre decisões do Supremo pode ser inconstitucional, diz Pacheco

Redação - 21 de junho de 2022

Lei que obriga escolas a ter Bíblia é inconstitucional, decide STF

Redação - 13 de abril de 2021