Sanção

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Presidente sanciona, com vetos, projeto sobre uso de recursos do FNDCT

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Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb

Redação - 26 de dezembro de 2020

Bolsonaro sanciona nova Lei de Falências

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Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa

Redação - 21 de dezembro de 2020